Considerations About the Effectiveness of Fundamental Rights in Relations Between Individuals

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes Pereira, Camilla Martins
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1012
Resumo: This research deals with the application of the fundamental rights to relations between private individuals. The main objective is to trace the development of the theory about the effectiveness of these rights and to determine the two most important theories. For this, it is used the deductive method and the literature research and the comparative study to better understand and analyze the emergence of this conception of the effectiveness of the fundamental rights. Once understood this, it goes back to the central theme of the problem, which is to analyze the limits of the projection of fundamental rights. The result is that only the case will demand the correct theory that should be applied.
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spelling Considerations About the Effectiveness of Fundamental Rights in Relations Between IndividualsConsiderações sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações PrivadasFundamental rights, Relations between individuals, Horizontal effectivenessDireitos fundamentais, Relações interprivadas, Eficácia horizontalThis research deals with the application of the fundamental rights to relations between private individuals. The main objective is to trace the development of the theory about the effectiveness of these rights and to determine the two most important theories. For this, it is used the deductive method and the literature research and the comparative study to better understand and analyze the emergence of this conception of the effectiveness of the fundamental rights. Once understood this, it goes back to the central theme of the problem, which is to analyze the limits of the projection of fundamental rights. The result is that only the case will demand the correct theory that should be applied.A presente pesquisa trata da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. O objetivo principal é traçar o desenvolvimento doutrinário a esse respeito e determinar as duas principais teorias existentes. Para tanto, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e o estudo comparativo para melhor compreender e a analisar o surgimento desta concepção da eficácia dos direitos fundamentais. Uma vez compreendido o porquê desta vinculação, volta-se para o problema central da temática, que é analisar os limites desta projeção dos direitos fundamentais. A conclusão obtida é que somente o caso concreto pode demandar qual a melhor teoria que dever ser aplicada.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMendes Pereira, Camilla Martins2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/101210.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.1012Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 1, n. 1 (2015); 159-1762525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1012/1007Direitos autorais 2016 Camilla Martins Mendes Pereirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:37:32Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1012Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-02-21T04:37:32Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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