EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO UM CAMINHO ALTERNATIVO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCESSO PENAL

• Autor(a) principal: Carvalho Almeida da Costa, Daniela
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Nascimento Lima, Raphaela Maria
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/9651
• topic: Acesso à Justiça; Cidadania; Direito Fundamental; Justiça Restaurativa; Caminho Alternativo.

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios a um acesso efetivo ao direito de Acesso à Justiça e refletir sobre a Justiça Restaurativa como um meio alternativo para uma resolução mais célere, participativa e justa dos conflitos no âmbito do processo penal, pois a seara criminal encontra-se cada vez mais sobrecarregada, o que acarreta a violação de tantos outros direitos humanos e fundamentais. O Acesso à Justiça há muito foi sinônimo de acesso aos Tribunais e, consequentemente, um direito de difícil alcance. Entretanto, é um direito básico, garantidor da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, a Justiça Restaurativa proporciona a quebra do paradigma excessivamente formalista da justiça em busca de processos mais céleres, humanos, equânimes, justos e realmente acessíveis, que contribuam para a dirimir a seletividade do sistema prisional. Assim, conclui-se que a Justiça Restaurativa pode funcionar como meio humano e alternativo para efetivar a garantia desse direito tão fundamental. Para isso, utilizou-se do método dedutivo em pesquisa qualitativa de obras relevantes, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e artigos científicos.