The Obligation And Warranty To State Reasons Of Judicial Decisions Under The Paradigm Of The New Code Of Civil Procedure: A Right Of Democratic State Of Consolidation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fialho, Quezia Dornellas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1531
Resumo: The constitutional state requires den to fundamental rights within the process. The duty, while the guarantee, the evidence of judicial decisions should, together with other procedural principles, lead to a new way of thinking about the process, not aiming at the speed at any cost, but the safe conduct of the fundamental rights of parties during the procedural motion. Thus, with respect to this duty-assurance, the new Code of Civil Procedure innovated by establishing requirements for the goals adequate reasoning of judgments. 
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spelling The Obligation And Warranty To State Reasons Of Judicial Decisions Under The Paradigm Of The New Code Of Civil Procedure: A Right Of Democratic State Of ConsolidationDo Dever E Garantia Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Sob O Paradigma Do Novo Código De Processo Civil: Uma Consolidaçao Do Estado Democrático De DireitoConstitutional State; Democratic State of Right; Fundamental principles; Foundations of judgments; New Code of Civil Procedure; . Article 489.Estado Constitucional; Princípios fundamentais; Fundamentações das decisões judiciais; Novo código de processo civil; Art. 489The constitutional state requires den to fundamental rights within the process. The duty, while the guarantee, the evidence of judicial decisions should, together with other procedural principles, lead to a new way of thinking about the process, not aiming at the speed at any cost, but the safe conduct of the fundamental rights of parties during the procedural motion. Thus, with respect to this duty-assurance, the new Code of Civil Procedure innovated by establishing requirements for the goals adequate reasoning of judgments. O Estado Constitucional exige guarida aos direitos fundamentais dentro do processo. O dever, e ao mesmo tempo a garantia, de fundamentação das decisões judiciais deve, juntamente com outros princípios processuais, dar azo a uma nova maneira de pensar o processo, não visando a celeridade a qualquer custo, mas a realização segura dos direitos fundamentais das partes durante a marcha processual. Assim, no tocante a este dever-garantia, o novo código de processo civil inovou ao estabelecer requisitos objetivos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFialho, Quezia Dornellas2017-02-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/153110.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1531Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 21-422525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1531/1994Direitos autorais 2017 Quezia Dornellas Fialhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T01:41:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1531Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2021-08-20T01:41:35Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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