The Judicial Function´s Effectiveness in the Brazilian Code of Civil Procedure

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Danúbia Patrícia De
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Fernandes, Gustavo Matos de Figueiroa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/470
Resumo: The article focuses on the activity of the magistrate considering the paradigm of democratic state, the principles of reasonable duration of the process and cooperation, and the the political function of the Judiciary. It will be presented in three parts, in addition to the introductory part. At first, it narrates the rise of the Judiciary from the legalization and judicial activism. The second part is dedicated to the activity of judges in cases as from the Law 13.105. At the end, the conclusions on the contribution of procedural rules in relation to the slowness, democratization of justice and judicial efficiency.
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spelling The Judicial Function´s Effectiveness in the Brazilian Code of Civil ProcedureA Efetividade da Função Judicial à Luz do Atual Código de Processo Civil BrasileiroJudicial function; Democratic state; Code of civil procedure; Legitimacy; EfficiencyFunção judicial; Estado democrático de direito; Código de processo civil; Legitimidade; EficiênciaThe article focuses on the activity of the magistrate considering the paradigm of democratic state, the principles of reasonable duration of the process and cooperation, and the the political function of the Judiciary. It will be presented in three parts, in addition to the introductory part. At first, it narrates the rise of the Judiciary from the legalization and judicial activism. The second part is dedicated to the activity of judges in cases as from the Law 13.105. At the end, the conclusions on the contribution of procedural rules in relation to the slowness, democratization of justice and judicial efficiency.O artigo trata da atuação do magistrado considerando o paradigma do Estado Democrático de Direito, os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, bem como o papel do Judiciário como instituição política estatal. Será apresentado em três partes, além da parte introdutória do tema. Na primeira, narra-se a ascensão do Judiciário a partir da judicialização e do ativismo judicial. A segunda parte é dedicada à atuação dos juízes nos processos à luz da Lei 13.105. Ao final, serão apresentadas as conclusões sobre a contribuição das normas processuais em relação à morosidade, democratização da justiça e eficiência do Judiciário.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIPaiva, Danúbia Patrícia DeFernandes, Gustavo Matos de Figueiroa2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/47010.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.470Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 42-662525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/470/468Direitos autorais 2016 Danúbia Patrícia De Paiva, Gustavo Matos de Figueiroa Fernandeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-17T21:44:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/470Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-02-17T21:44:10Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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