O QUE FALTA DE LEGISLAÇÃO? DESAFIOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/4033 |
Resumo: | Como a efetivação do Direito a Cidade é um desafio do município, questiona-se como o processo de elaboração do Plano Diretor e leis complementares pode obstruir a efetivação desse direito. Analisando a legislação urbanística de Londrina, concluiu-se que, apesar da lei geral estar em processo de revisão, as leis complementares são fragmentadas e espaçadas no tempo, constituindo como um obstáculo na efetivação do Direito à Cidade, conforme foi possível observar pela não aprovação do PEUC – parcelamento, edificação e utilização compulsórios e o IPTU – imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, ainda não foram aprovados. |
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O QUE FALTA DE LEGISLAÇÃO? DESAFIOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADEPlanejamento urbano; Vazios urbanos; Direito à Cidade; Política Urbana Municipal; Especulação imobiliária.Como a efetivação do Direito a Cidade é um desafio do município, questiona-se como o processo de elaboração do Plano Diretor e leis complementares pode obstruir a efetivação desse direito. Analisando a legislação urbanística de Londrina, concluiu-se que, apesar da lei geral estar em processo de revisão, as leis complementares são fragmentadas e espaçadas no tempo, constituindo como um obstáculo na efetivação do Direito à Cidade, conforme foi possível observar pela não aprovação do PEUC – parcelamento, edificação e utilização compulsórios e o IPTU – imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, ainda não foram aprovados.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICAPESSanches, Jussara Romerode Araújo Júnior, Miguel Etinger2018-08-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/403310.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2018.v4i1.4033Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 1-202525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/4033/pdfDireitos autorais 2018 Jussara Romero Sanches, Miguel Etinger de Araújo Júniorhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T01:41:36Zoai:ojs.indexlaw.org:article/4033Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2021-08-20T01:41:36Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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