Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Benedito Cerezzo Pereira
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Cordeiro, Luis Phillipe de Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1596
Resumo: The present work investigates the consolidation of the stare decisis doctrine in common law, as the basis for understanding the phenomenon of deprecedentarization of trials recently introduced to the Brazilian legal framework, in order to evaluate its developmental potential. The main argument hereby presented wishes to demonstrate that the binding precedent microsystem, once established to create calculability and allow planning, may be theoretically essential for the development of a country and for the effectiveness of justice, through the foundation of the principles of legal security and equality, to allow the delivery of effective decisions.
id CONPEDI-13_139916f11ef176b65b4d52fcd277c074
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1596
network_acronym_str CONPEDI-13
network_name_str Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
repository_id_str
spelling Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law TraditionsProcesso E Progresso: Os Precedentes Vinculantes Nas Tradições Da Civil Law E Da Common LawCase law; Precedent; Stare decisis; Common Law; DevelopmentDireito jurisprudencial; Precedente; Stare decisis; Common law; DesenvolvimentoThe present work investigates the consolidation of the stare decisis doctrine in common law, as the basis for understanding the phenomenon of deprecedentarization of trials recently introduced to the Brazilian legal framework, in order to evaluate its developmental potential. The main argument hereby presented wishes to demonstrate that the binding precedent microsystem, once established to create calculability and allow planning, may be theoretically essential for the development of a country and for the effectiveness of justice, through the foundation of the principles of legal security and equality, to allow the delivery of effective decisions.Trata-se de uma investigação acerca da consolidação da doutrina do stare decisis na common law que, servindo de base para compreensão do fenômeno de precedentarização dos julgamentos recentemente introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro, permite avaliar o seu potencial desenvolvimentista. O argumento principal ora trabalhado esforça-se a provar que o microssistema de precedentes vinculantes, na medida em que instituído para gerar calculabilidade e permitir planejamento, pode ser, em teoria, essencial ao desenvolvimento de um país e à efetividade da justiça, por meio das fundações dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, de modo a permitir a prolação de decisões efetivas.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFilho, Benedito Cerezzo PereiraCordeiro, Luis Phillipe de Campos2016-12-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/159610.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1596Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 43-652525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1596/2064Direitos autorais 2017 Benedito Cerezzo Pereira Filho, Luis Phillipe de Campos Cordeirohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-22T17:10:53Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1596Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2018-03-22T17:10:53Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
Processo E Progresso: Os Precedentes Vinculantes Nas Tradições Da Civil Law E Da Common Law
title Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
spellingShingle Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
Filho, Benedito Cerezzo Pereira
Case law; Precedent; Stare decisis; Common Law; Development
Direito jurisprudencial; Precedente; Stare decisis; Common law; Desenvolvimento
title_short Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
title_full Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
title_fullStr Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
title_full_unstemmed Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
title_sort Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions
author Filho, Benedito Cerezzo Pereira
author_facet Filho, Benedito Cerezzo Pereira
Cordeiro, Luis Phillipe de Campos
author_role author
author2 Cordeiro, Luis Phillipe de Campos
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Filho, Benedito Cerezzo Pereira
Cordeiro, Luis Phillipe de Campos
dc.subject.por.fl_str_mv Case law; Precedent; Stare decisis; Common Law; Development
Direito jurisprudencial; Precedente; Stare decisis; Common law; Desenvolvimento
topic Case law; Precedent; Stare decisis; Common Law; Development
Direito jurisprudencial; Precedente; Stare decisis; Common law; Desenvolvimento
description The present work investigates the consolidation of the stare decisis doctrine in common law, as the basis for understanding the phenomenon of deprecedentarization of trials recently introduced to the Brazilian legal framework, in order to evaluate its developmental potential. The main argument hereby presented wishes to demonstrate that the binding precedent microsystem, once established to create calculability and allow planning, may be theoretically essential for the development of a country and for the effectiveness of justice, through the foundation of the principles of legal security and equality, to allow the delivery of effective decisions.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-13
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1596
10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1596
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1596
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1596
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1596/2064
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Benedito Cerezzo Pereira Filho, Luis Phillipe de Campos Cordeiro
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Benedito Cerezzo Pereira Filho, Luis Phillipe de Campos Cordeiro
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 43-65
2525-9814
2525-9814
reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
collection Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
repository.name.fl_str_mv Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1808858242785214464

Registros relacionados