Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Alexandre Máximo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236
Resumo: The new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms.
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spelling Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of ResourcesOs Impactos do Novo Código de Processo Civil na Admissibilidade dos RecursosResources; Admissibility; New Code of civil procedureRecursos; Admissibilidade; Novo Código de processo civilThe new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms.O novo Código de Processo Civil apresenta diversas modificações nos pressupostos e juízo de admissibilidade dos recursos, que influenciaram diretamente na tramitação dos processos presentes e futuros. Este trabalho busca antecipar algumas das dificuldades, teóricas e práticas, que os profissionais do direito encontraram na aplicação dos procedimentos estabelecidos no novo Código, trazendo ponderações que devem ser consideradas para compreensão das novas bases científicas buscadas pelo legislador. O baixo número de trabalhos ou de doutrina sobre o tema realça a necessidade de se estudar melhor o assunto, que está relacionado com a promessa constitucional de razoável duração do processo. No desenvolvimento do estudo, para se alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a pesquisa teórica referente ao tema, consistindo na análise de conteúdo dos textos doutrinários e normas legais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIOliveira, Alexandre Máximo2016-10-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/23610.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.236Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 167-1872525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236/237Direitos autorais 2016 Alexandre Máximo Oliveirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:27:51Zoai:ojs.indexlaw.org:article/236Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-03-01T19:27:51Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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