Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236 |
Resumo: | The new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms. |
id |
CONPEDI-13_6ce0c3e80423f70012ac2634d34821bf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.indexlaw.org:article/236 |
network_acronym_str |
CONPEDI-13 |
network_name_str |
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
repository_id_str |
|
spelling |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of ResourcesOs Impactos do Novo Código de Processo Civil na Admissibilidade dos RecursosResources; Admissibility; New Code of civil procedureRecursos; Admissibilidade; Novo Código de processo civilThe new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms.O novo Código de Processo Civil apresenta diversas modificações nos pressupostos e juízo de admissibilidade dos recursos, que influenciaram diretamente na tramitação dos processos presentes e futuros. Este trabalho busca antecipar algumas das dificuldades, teóricas e práticas, que os profissionais do direito encontraram na aplicação dos procedimentos estabelecidos no novo Código, trazendo ponderações que devem ser consideradas para compreensão das novas bases científicas buscadas pelo legislador. O baixo número de trabalhos ou de doutrina sobre o tema realça a necessidade de se estudar melhor o assunto, que está relacionado com a promessa constitucional de razoável duração do processo. No desenvolvimento do estudo, para se alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a pesquisa teórica referente ao tema, consistindo na análise de conteúdo dos textos doutrinários e normas legais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIOliveira, Alexandre Máximo2016-10-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/23610.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.236Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 167-1872525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236/237Direitos autorais 2016 Alexandre Máximo Oliveirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:27:51Zoai:ojs.indexlaw.org:article/236Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-03-01T19:27:51Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources Os Impactos do Novo Código de Processo Civil na Admissibilidade dos Recursos |
title |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
spellingShingle |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources Oliveira, Alexandre Máximo Resources; Admissibility; New Code of civil procedure Recursos; Admissibilidade; Novo Código de processo civil |
title_short |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
title_full |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
title_fullStr |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
title_full_unstemmed |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
title_sort |
Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources |
author |
Oliveira, Alexandre Máximo |
author_facet |
Oliveira, Alexandre Máximo |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Alexandre Máximo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Resources; Admissibility; New Code of civil procedure Recursos; Admissibilidade; Novo Código de processo civil |
topic |
Resources; Admissibility; New Code of civil procedure Recursos; Admissibilidade; Novo Código de processo civil |
description |
The new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-10-10 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236 10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.236 |
url |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236 |
identifier_str_mv |
10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.236 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/236/237 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Direitos autorais 2016 Alexandre Máximo Oliveira http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Direitos autorais 2016 Alexandre Máximo Oliveira http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 167-187 2525-9814 2525-9814 reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
instname_str |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
instacron_str |
CONPEDI |
institution |
CONPEDI |
reponame_str |
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
collection |
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
repository.name.fl_str_mv |
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
repository.mail.fl_str_mv |
publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com |
_version_ |
1798316629680979968 |