The Process’s Effectiveness in Popular Actions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Rafael Vieira de
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Albuquerque, Felipe Braga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/436
Resumo: The aim of this work the study of the limits and possibilities of the known " general power of realization of judicial protection ". Concomitantly were delineated the structural goals of executory judge's powers, notably with the aim of establishing a study related to the procedure of displaying documents in popular action, the application of a daily fine for noncompliance and the presumption of veracity of the facts narrated in the popular original. As regards the methodology, it has been carried in theory, in which were done the literature review procedural, administrative and political law right.
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spelling The Process’s Effectiveness in Popular ActionsA Satisfação da Tutela de Exibição de Documentos em Sede de Ação PopularEffectiveness of judicial decisions; Satisfaction limits of decisions; Popular action; Documents displayEfetividade da tutela jurisdicional; Limites à satisfação da tutela; Ação popular; Exibição de documentosThe aim of this work the study of the limits and possibilities of the known " general power of realization of judicial protection ". Concomitantly were delineated the structural goals of executory judge's powers, notably with the aim of establishing a study related to the procedure of displaying documents in popular action, the application of a daily fine for noncompliance and the presumption of veracity of the facts narrated in the popular original. As regards the methodology, it has been carried in theory, in which were done the literature review procedural, administrative and political law right.O objetivo geral deste trabalho o estudo dos limites e possibilidades do conhecido “poder geral de efetivação da tutela jurisdicional”. Concomitantemente foram delimitadas as balizas estruturantes dos poderes executórios do juiz, notadamente com o objetivo de estabelecer um estudo voltado para o procedimento da exibição de documentos em ação popular, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e/ou a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial popular. No que se refere à metodologia, foi realizada exclusivamente em plano  teórico,  no  qual  foram  feitas  a  revisão  bibliográfica  de  direito  processual, administrativo e direito político/constitucional.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIAlencar, Rafael Vieira deAlbuquerque, Felipe Braga2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/43610.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.436Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 218-2382525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/436/437Direitos autorais 2016 Rafael Vieira de Alencar, Felipe Braga Albuquerquehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-06T13:55:12Zoai:ojs.indexlaw.org:article/436Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:12Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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