The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Paulo Cesar de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1691
Resumo: The present work aims to analyse whether the topic problem-oriented method, rescued in the second half of the twentieth century by jurist and philosopher Theodor Viehweg, constitutes an alternative able to meet the insufficiency of classical Hermeneutics in relation to interpretation of the Constitution and implementation of fundamental rights and fundamental guarantees and check the compatibility of your precepts with the notion of legal system and, yet, if to a lesser or greater degree the topical is or can be applied to Brazilian constitutional and legal reality.
id CONPEDI-17_129978b797cdd2ad479ba1d3951a299c
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1691
network_acronym_str CONPEDI-17
network_name_str Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
repository_id_str
spelling The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental RightsA Interpretação da Constituição e o Método Tópico Orientado ao Problema - uma Análise sobre a Aplicação da Tópica de Viehweg na Jurisdição Brasileira como Garantia dos Direitos FundamentaisTópica; Argumentação jurídica; Pós-positivismo; NeoconstitucionalismoThe present work aims to analyse whether the topic problem-oriented method, rescued in the second half of the twentieth century by jurist and philosopher Theodor Viehweg, constitutes an alternative able to meet the insufficiency of classical Hermeneutics in relation to interpretation of the Constitution and implementation of fundamental rights and fundamental guarantees and check the compatibility of your precepts with the notion of legal system and, yet, if to a lesser or greater degree the topical is or can be applied to Brazilian constitutional and legal reality.O presente trabalho tem como objetivo analisar se o método tópico orientado ao problema, resgatado na década de 50 do século XX pelo jurista e filósofo alemão Theodor Viehweg, constitui alternativa capaz de suprir a insuficiência da hermenêutica clássica em matéria de interpretação da Constituição e concretização dos direitos e garantias fundamentais e verificar a compatibilidade de seus preceitos com a noção de sistema jurídico e, ainda, se em menor ou maior grau a tópica é ou pode ser aplicada à realidade jurídico-constitucional brasileira.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFreitas, Paulo Cesar de2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/169110.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1691Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 41-612525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1691/2223Direitos autorais 2017 Paulo Cesar de Freitashttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1691Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:35Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
A Interpretação da Constituição e o Método Tópico Orientado ao Problema - uma Análise sobre a Aplicação da Tópica de Viehweg na Jurisdição Brasileira como Garantia dos Direitos Fundamentais
title The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
spellingShingle The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
Freitas, Paulo Cesar de
Tópica; Argumentação jurídica; Pós-positivismo; Neoconstitucionalismo
title_short The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
title_full The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
title_fullStr The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
title_full_unstemmed The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
title_sort The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
author Freitas, Paulo Cesar de
author_facet Freitas, Paulo Cesar de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Paulo Cesar de
dc.subject.none.fl_str_mv
dc.subject.por.fl_str_mv Tópica; Argumentação jurídica; Pós-positivismo; Neoconstitucionalismo
topic Tópica; Argumentação jurídica; Pós-positivismo; Neoconstitucionalismo
description The present work aims to analyse whether the topic problem-oriented method, rescued in the second half of the twentieth century by jurist and philosopher Theodor Viehweg, constitutes an alternative able to meet the insufficiency of classical Hermeneutics in relation to interpretation of the Constitution and implementation of fundamental rights and fundamental guarantees and check the compatibility of your precepts with the notion of legal system and, yet, if to a lesser or greater degree the topical is or can be applied to Brazilian constitutional and legal reality.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1691
10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1691
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1691
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1691
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1691/2223
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Paulo Cesar de Freitas
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Paulo Cesar de Freitas
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 41-61
2525-9644
2525-9644
reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
collection Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
repository.name.fl_str_mv Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316881632821248

Registros relacionados