The Topic Reasoning and The Ipva on Aircraft and Vessels

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Henrique Silva de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1096
Resumo: Inspired on Paulo Mendonça and based on argumentative types in Perelman and Olbrechts- Tyteca, this article studies practices surrounding legal debate on collection of property tax on aircraft and vessels. It examines arguments in the vicinity of the non-levy of the tax. It analyzes one topoi of tax practioners: “the Constitution does not create taxes”. Applying the studies  on  the  use  of  “motor  vehicles”  expression  by  STF,  it  examines  how  the  pre- constitutional context contributed to the delimitation of tax jurisdiction in IPVA institution. It compares the lines of argument taken by the leadership of the Judiciary and the Legislature of Brazil.
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spelling The Topic Reasoning and The Ipva on Aircraft and VesselsO Raciocínio Tópico e o IPVA de Aeronaves e EmbarcaçõesLegal topic; Stare decisis; Brazilian supremo tribunal federal; IpvaTópica jurídica; Jurisprudência; Supremo tribunal federal; IpvaInspired on Paulo Mendonça and based on argumentative types in Perelman and Olbrechts- Tyteca, this article studies practices surrounding legal debate on collection of property tax on aircraft and vessels. It examines arguments in the vicinity of the non-levy of the tax. It analyzes one topoi of tax practioners: “the Constitution does not create taxes”. Applying the studies  on  the  use  of  “motor  vehicles”  expression  by  STF,  it  examines  how  the  pre- constitutional context contributed to the delimitation of tax jurisdiction in IPVA institution. It compares the lines of argument taken by the leadership of the Judiciary and the Legislature of Brazil.Com inspiração em Paulo Mendonça e base nos tipos argumentativos em Perelman e Olbrechts-Tyteca, estudam-se práticas argumentativas no entorno do debate jurídico sobre a cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações. Examina-se a exposição de argumentos por magistrados e parlamentares no entorno da não-incidência do tributo. Analisa-se um topoi da dogmática justributarista: “a Constituição não cria tributos”. Aplicando os estudos à expressão “veículos automotores” na jurisprudência do STF, examina-se como o contexto pré-constitucional contribuiu para a delimitação da competência tributária na instituição do IPVA. Cotejam-se, ao final, as linhas de argumentação empreendidas pela cúpula do Judiciário e do Legislativo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIOliveira, Henrique Silva de2016-11-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/109610.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i1.1096Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 184-2052525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1096/pdfDireitos autorais 2016 Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:26Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1096Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:26Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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