The Judicial Precedent System of The New Civil Procedure Code: Its Constitutionally Appropriate Application to Use Through the Toulmin Model of Argumentation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Windsor Malaquias
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1099
Resumo: The two neuralgic points of the new Civil Procedure Code (CPC New) is the unprecedented previous system and the new regulation of motivation of judicial decisions. Register the new CPC does not elect a theory of legal argument. Thus, this study critically presents the linkable system New CPC, through a hermeneutical analysis for their constitutionally proper implementation and assesses whether toulminiana theory of argumentation is a theoretical proposal can contribute to the construction of a normative model of reasoning judicial decisions grounded in art. 927 of that code.
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spelling The Judicial Precedent System of The New Civil Procedure Code: Its Constitutionally Appropriate Application to Use Through the Toulmin Model of ArgumentationO Sistema Vinculatório de Pronunciamentos Judiciais do Novo Código de Processo Civil: Da sua Aplicação Constitucionalmente Adequada ao seu Uso Através do Modelo Toulmin de ArgumentaçãoNew code of civil procedure; Precedent; Constitutional hermeneutics; Toulmin modelNovo código de processo civil; Precedentes; Hermenêutica constitucional; Modelo toulminThe two neuralgic points of the new Civil Procedure Code (CPC New) is the unprecedented previous system and the new regulation of motivation of judicial decisions. Register the new CPC does not elect a theory of legal argument. Thus, this study critically presents the linkable system New CPC, through a hermeneutical analysis for their constitutionally proper implementation and assesses whether toulminiana theory of argumentation is a theoretical proposal can contribute to the construction of a normative model of reasoning judicial decisions grounded in art. 927 of that code.Os dois pontos nevrálgicos do novo Código de Processo Civil (Novo CPC) são o inédito sistema de precedentes e a nova regulamentação da motivação das decisões judiciais. Registre-se que o Novo CPC não elege uma teoria da argumentação jurídica. Assim, o presente trabalho apresenta criticamente o sistema vinculatório do Novo CPC, fazendo uma análise hermenêutica para a sua aplicação constitucionalmente adequada, bem como avalia se a teoria toulminiana de argumentação é uma proposta teórica capaz de contribuir para a construção de um modelo normativo de fundamentação das decisões judiciais pautadas no art. 927, do referido código.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICordeiro, Windsor Malaquias2016-11-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/109910.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i1.1099Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 247-2652525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1099/pdfDireitos autorais 2016 Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:29Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1099Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:29Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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