REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ADI 6363 OU SOBRE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTOU A APLICAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS SEM RASGAR A CONSTITUIÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Renato do Espírito Santo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/6566
Resumo: A partir de um estudo de caso, o presente artigo pretende se debruçar sobre a questão da constitucionalidade de uma norma legal com a introdução, por parte do Tribunal com competência constitucional, de uma cláusula de exceção a um direito fundamental expresso sob o formato de regra. Tomando por base uma análise do contexto social e econômico vigente (epidemia do Covid-19), bem como a fundamentação apresentada durante o julgamento, demonstrou-se a inaplicabilidade da norma de direito fundamental ao caso, bem como a necessidade imperiosa de realização de uma nova ponderação de princípios constitucionais.
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