The Search for Effectiveness of the Principle of Participation in Mining Cases in Indigenous Territories

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giovanni, Lennon Giovanni
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Thomé da Silva, Romeu Faria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/924
Resumo: The article analyzes the constitutional limits on mining in indigenous territories. It would be possible, under a legal perspective, the mining exploration in indigenous territories? What are the necessary requirements, especially in relation to indigenous people's participation? The objective is to examine the need for improvement of the bills pending in Congress. The exploratory  and  propositional  investigative  methods  were  used.  It  is  concluded  that consultation with indigenous communities involved should consist of effective participation in decision-making before the use of mineral resources.
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