EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gondim de Albuquerque Oliveira Ramalho, Ana Carolina
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Ramalho, Antônio Germano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/2379
Resumo: Este artigo apresentou uma revisão bibliográfica sobre o papel do Ministério Público na salvaguarda do direito à educação como pilastra à efetivação dos direitos humanos. A consolidação da educação impõe ao Estado políticas públicas exequíveis em consonância com o ordenamento constitucional e uma das providências para o resguardo da cidadania brasileira é a participação diligente do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais proporcionando o empoderamento cognitivo e político do indivíduo no sentido de transformá-los em cidadãos efetivamente. Aludida instituição se apresenta como instrumento de amparo às pretensões sociais, fiscalizando a atuação político-pedagógica e administrativa das instituições de ensino. 
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