EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TEMPOS DE PANDEMIA: DIREITO TEMPORÁRIO APLICÁVEL E SEU ALCANCE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Horácio Wanderlei
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/6526
Resumo: O artigo visa elucidar os principais pontos constantes das normas editadas adotando procedimentos temporários, no âmbito da educação superior – especificamente no sistema federal de educação –, durante o período de duração da Pandemia de Covid-19. Inclui – no corpo do artigo – a análise das Portarias MEC n.º 343/2020, n.º 345/2020 e n.º 395/2020, da Portaria CAPES n.º 36/2020 e da Medida Provisória n.º 934/2020. No apêndice encontra-se a análise da Portaria MEC n.º 544/2020 e do Parecer CNE/CP n.º 5/2020. Busca descrever e esclarecer o conteúdo desse conjunto normativo em termos de limites e possibilidades. Inclui sugestões relativas aos problemas apontados.
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