(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Versola, Humberto Luis
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5432
Resumo: O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo jurídico acerca da compensação do crédito tributário através da aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito da ação de repetição do indébito tributário e no procedimento especial do mandado de segurança. Em que pese a criação do instituto processual da tutela da evidência à luz da Constituição Federal com a finalidade de tornar a tutela jurisdicional justa, célere e efetiva, o Código de Processo Civil manteve privilégios à Fazenda Pública que violam o ordenamento jurídico, sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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