Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jazam
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371
Resumo: This article aims to discuss the possibility of using arbitration technique in the stabilization of conflict relating to the matters of tax law in order to facilitate the right to access to justice. In view of the current paradigm of legislative changes, which give emphasis to alternative means of handling the demands, to advocate in this study, the extent of use of alternative form of arbitration, where the third, private and impartial, above party, apply this through the resolution of disputes arising between the taxpayer and the public administration. We used the inductive and bibliographic technique.
id CONPEDI-20_fbc923750d8fe7be5ef99fa7caaf18e0
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1371
network_acronym_str CONPEDI-20
network_name_str Revista de Direito Tributário e Financeiro
repository_id_str
spelling Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax MattersAcesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria TributáriaAccess to Justice. Arbitration. Tax law. Conflict. TreasuryAcesso à Justiça. Arbitragem. Direito Tributário. Conflito. FiscoThis article aims to discuss the possibility of using arbitration technique in the stabilization of conflict relating to the matters of tax law in order to facilitate the right to access to justice. In view of the current paradigm of legislative changes, which give emphasis to alternative means of handling the demands, to advocate in this study, the extent of use of alternative form of arbitration, where the third, private and impartial, above party, apply this through the resolution of disputes arising between the taxpayer and the public administration. We used the inductive and bibliographic technique.O artigo visa discutir a possibilidade do uso da técnica da Arbitragem na estabilização de conflitos referentes às matérias de ordem tributária a fim de facilitar o direito ao Acesso à Justiça. Tendo em vista o atual paradigma de mudanças legislativas, as quais dão ênfase aos meios alternativos de tratamento das demandas, preconiza-se, nesse estudo, a ampliação do emprego da forma alternativa da Arbitragem, em que o terceiro, privado e imparcial, acima das partes, aplica na solução dos litígios surgidos entre o contribuinte e a Administração pública. Utilizou-se o método indutivo e a técnica de levantamento bibliográfico.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISantos, Jazam2017-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/137110.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 238 - 2542526-01382526-0138reponame:Revista de Direito Tributário e Financeiroinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371/pdfDireitos autorais 2017 Jazam Santoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-15T22:18:07Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1371Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/oai2526-01382526-0138opendoar:2017-11-15T22:18:07Revista de Direito Tributário e Financeiro - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária
title Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
spellingShingle Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
Santos, Jazam
Access to Justice. Arbitration. Tax law. Conflict. Treasury
Acesso à Justiça. Arbitragem. Direito Tributário. Conflito. Fisco
title_short Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
title_full Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
title_fullStr Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
title_full_unstemmed Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
title_sort Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
author Santos, Jazam
author_facet Santos, Jazam
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Jazam
dc.subject.por.fl_str_mv Access to Justice. Arbitration. Tax law. Conflict. Treasury
Acesso à Justiça. Arbitragem. Direito Tributário. Conflito. Fisco
topic Access to Justice. Arbitration. Tax law. Conflict. Treasury
Acesso à Justiça. Arbitragem. Direito Tributário. Conflito. Fisco
description This article aims to discuss the possibility of using arbitration technique in the stabilization of conflict relating to the matters of tax law in order to facilitate the right to access to justice. In view of the current paradigm of legislative changes, which give emphasis to alternative means of handling the demands, to advocate in this study, the extent of use of alternative form of arbitration, where the third, private and impartial, above party, apply this through the resolution of disputes arising between the taxpayer and the public administration. We used the inductive and bibliographic technique.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-02-09
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371
10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371
url http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Jazam Santos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Jazam Santos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 238 - 254
2526-0138
2526-0138
reponame:Revista de Direito Tributário e Financeiro
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito Tributário e Financeiro
collection Revista de Direito Tributário e Financeiro
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Tributário e Financeiro - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808844836764123136

Registros relacionados