LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rafaela Cândida Tavares
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5634
Resumo: O estudo analisará a Lei n. 13.491/2017, que modificou o artigo 9o do Decreto-Lei n. 1.001/1969, aumentando a competência da Justiça Militar da União, seguindo tendência oposta da maioria de outros ordenamentos internacionais. A fim de analisar o problema proposto, a pesquisa será desenvolvida adotando-se como referencial teórico o artigo: Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. A pesquisa adotou como procedimento a análise documental e a revisão bibliográfica, e como método de inferência, o dedutivo. Com relação aos resultados percebeu-se um retrocesso democrático e uma restrição de direitos e garantias fundamentais.
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