The Practice of Fiscal Citizenship

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Ana Maria da Costa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Borges, Antônio de Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1624
Resumo: The citizen is not always aware of his tax rights and obligations, lacking awareness of the exercise of fiscal and tax citizenship. This article presents an analysis of the importance of the citizen to be informed about the embedded taxes when purchasing goods and providing services, as well as the way tax expenditures are made, so that he acquires an active and participatory citizenship for the purpose of achieving fiscal citizenship.
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