Conciliating the Existential Minimum and the Possibility Objection

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bahia, Saulo José Casali
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Silva, Diogo Barbosa e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1623
Resumo: This work has the scope to analyze the concepts of “existential minimum” and “Possibility objection” in the context of the enforcement of fundamental rights. Subverting the already established doctrinal order, it is suggested that these theoretical assumptions do not conflict in their confluence, but can perfectly coexist in favor of the maximum constitutional effectiveness, facing the problem of scarcity of resources in an analysis that goes beyond the simple question of efficiency financial decisions, but seeks the best result in the realization of fundamental rights.
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