The Priority Question of Constitutionality and the Conventionality Control in French Legal System

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Litwinski, Fernanda Fortes
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Silva, Lucas Gonçalves da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1633
Resumo: The French legal system has gradually incorporated the international law in its domestic law, with some exceptions due to the remnants of its legal nationalism. However, the introduction of judicial review of the domestic laws in force by the Constitutional Council, it has caused imbalance in this relationship. The present work object is to ascertain the relationship between the control of conventionality and the priority question of constitutionality, in order to check is the connection is confrontational  or even if there is a confusion between their skills. We'll use dialectical method. The literature review will be the primary source.
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spelling The Priority Question of Constitutionality and the Conventionality Control in French Legal SystemA Questão Prioritária de Constitucionalidade e o Controle de Convencionalidade No Sistema Jurídico FrancêsConventionality Control; Priority Question of Constitutionality; French legal system. Preliminary ruling; European Union law.Controle de Convencionalidade; Questão Prioritária de Constitucionalidade; Direito Francês; Questão prejudicial; Direito da União Europeia.The French legal system has gradually incorporated the international law in its domestic law, with some exceptions due to the remnants of its legal nationalism. However, the introduction of judicial review of the domestic laws in force by the Constitutional Council, it has caused imbalance in this relationship. The present work object is to ascertain the relationship between the control of conventionality and the priority question of constitutionality, in order to check is the connection is confrontational  or even if there is a confusion between their skills. We'll use dialectical method. The literature review will be the primary source.O Sistema Jurídico francês foi gradativamente incorporando o direito internacional ao seu direito interno, com algumas ressalvas em razão dos resquícios do seu nacionalismo jurídico. Contudo, com a instauração do controle de constitucionalidade a posteriori das leis internas pelo Conselho Constitucional houve um desequilíbrio nessa relação. Assim, o objeto do presente trabalho é averiguar a relação entre o controle de convencionalidade e a questão prioritária de constitucionalidade, com fim de verificar se há uma conexão conflituosa, ou mesmo se existe uma confusão entre as suas competências. Utilizar-se-á o método dialético e como fonte primária a revisão bibliográfica sobre o tema.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILitwinski, Fernanda FortesSilva, Lucas Gonçalves da2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/163310.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1633Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 2, n. 2 (2016); 116-1322526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1633/2117Direitos autorais 2017 Fernanda Fortes Litwinski, Lucas Gonçalves da Silvahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:22:51Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1633Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2018-02-18T03:22:51Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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