Quebra de sigilo bancário e o discurso legitimador da violação de Direitos Fundamentais do contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues de Oliveira, Ana Clara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8601
Resumo: O presente artigo se dedica a analisar quais são os limites do poder regulatório da Receita Federal após o advento da Lei Complementar nº 105/2001. A referida lei obrigou as instituições financeiras a informar à Administração Tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços (art. 5º e 6º), sem autorização judicial e em situações diversas daquelas voltadas para a persecução criminal. Com isso, a proposta do presente trabalho é analisar quais são os efeitos regulatórios advindos da forma como a Receita Federal passou a atuar, com base nessa lei e com a devida chancela do Supremo Tribunal Federal.
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