O AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GOMES, JESUS TUPÃ SILVEIRA
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: GRACIOLLI, LUCAS UELINTON
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/7175
Resumo: Em 2014, o CNJ criou o auxílio-moradia em favor dos magistrados, o que supostamente contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo do presente estudo consiste em aferir, com fundamento no constitucionalismo garantista e no Direito da Antidiscriminação, se ele está em conformidade com o Direito pátrio. Assim, examinamos o princípio da igualdade, mapeamos as prerrogativas concedidas aos grupos vulneráveis e analisamos a conformidade do benefício com o ordenamento vigente. Realizamos pesquisa documental, com a revisão da bibliografia, utilizando o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que o auxílio-moradia contraria o princípio da igualdade.
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