Dogmatic Analysis of The Constitucional Criminalizing Commandments and of the Constitutional Criminal Principles

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Silva, Nathália Ribeiro Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933
Resumo: The Brazilian Federal Constitution throws inflows directed to all of the fields of the Law, including the Criminal Law, which must comply the constitutional rules, that conditions the legislator’s and the judge’s work, since the public force holds the power-duty to punish the transgressors of the law. The Constitutional Criminal Law, therefore, provides content levies both to the making and to the enforcement of the Criminal Laws, through the implicit or explicit constitutional principles and the constitutional criminalizing commandments, of hindering and prescriptive content. Both must be taken in consideration, in the Criminal Law of the Democratic State of Law.
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spelling Dogmatic Analysis of The Constitucional Criminalizing Commandments and of the Constitutional Criminal PrinciplesAnálise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais PenaisConstitutional criminal law;Constitutional criminal principles;Constitutional criminalizing commandments;Content leviesDireito constitucional penal;Princípios constitucionais penais;Mandamentos constitucionais criminalizadores;Imposição de conteúdoThe Brazilian Federal Constitution throws inflows directed to all of the fields of the Law, including the Criminal Law, which must comply the constitutional rules, that conditions the legislator’s and the judge’s work, since the public force holds the power-duty to punish the transgressors of the law. The Constitutional Criminal Law, therefore, provides content levies both to the making and to the enforcement of the Criminal Laws, through the implicit or explicit constitutional principles and the constitutional criminalizing commandments, of hindering and prescriptive content. Both must be taken in consideration, in the Criminal Law of the Democratic State of Law.A Constituição Federal Brasileira lança influxos dirigidos a todas as searas do Direito, inclusive ao Direito Penal, que deve observância às normas constitucionais, condicionantes da atuação do legislador e do julgador, já que o poder público detém o poder-dever de punir os transgressores da ordem jurídica. O Direito Penal Constitucional, destarte, traz imposições de conteúdo tanto ao momento de feitura quando ao de aplicação da lei penal, através dos princípios constitucionais penais implícitos ou expressos e dos mandamentos constitucionais criminalizadores, de conteúdo impeditivo ou prescritivo. Ambos devem ser levados em consideração, num Direito Penal do Estado Democrático de Direito.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILima, Alberto Jorge Correia de BarrosSilva, Nathália Ribeiro Leite2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/93310.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 826 - 8482526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933/pdfDireitos autorais 2016 Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Nathália Ribeiro Leite Silvahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/933Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:35Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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