Procedural Anathema: The Criminal Prosecution of Money Laundering as a Denial of the Right of Defense

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Maduro, Flavio Mirza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/823
Resumo: The idea of independence between money laundering and the original offense, became common the practice of prosecutors use of the evidence submitted by the defense to support criminal proceedings for laundering. The question is: would it not be a denial of the right of defense, since it requires the magistrate to accept the the criminal prosecution to anticipate an evaluative judgment on the evidence before the systematically appropriate procedural time? Therefore we conducted a literature qualitative research.
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spelling Procedural Anathema: The Criminal Prosecution of Money Laundering as a Denial of the Right of DefenseAnátema Processual: A Propositura de Ação Penal por Crime de Lavagem Como Cerceamento do Direito de DefesaMoney laudering;Procedural anathema;Denial of the right of defenseLavagem de dinheiro;Anátema processual;Cerceamento do direito de defesaThe idea of independence between money laundering and the original offense, became common the practice of prosecutors use of the evidence submitted by the defense to support criminal proceedings for laundering. The question is: would it not be a denial of the right of defense, since it requires the magistrate to accept the the criminal prosecution to anticipate an evaluative judgment on the evidence before the systematically appropriate procedural time? Therefore we conducted a literature qualitative research.Em razão da ideia de independência entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, tornou-se prática comum o ministério público utilizar-se dos elementos probatórios introduzidos pela defesa para dar suporte à propositura de ação penal pelo crime de lavagem. A questão que se coloca é se isso não seria um cerceamento do direito de defesa, já que obriga o magistrado competente para receber a denúncia a antecipar um juízo valorativo sobre a prova, antes do momento processual sistematicamente adequado. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISantoro, Antonio Eduardo RamiresMaduro, Flavio Mirza2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/82310.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.823Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 572 - 5892526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/823/pdfDireitos autorais 2016 Antonio Eduardo Ramires Santoro, Flavio Mirza Madurohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:12Zoai:ojs.indexlaw.org:article/823Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:12Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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