The Process of Reforms Civil Code as New Openings Prospects to Access to Justice

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Belchior Silva, Luiz De França
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1497
Resumo: This work aims to analyze the access to justice from the perspective of the last Brazilian judicial reforms that attempt to compromise the slow pace of justice in the provision of judicial protection, as emerged reforms with the new Civil Procedure Code, in the reasonable duration of the process consolidated themselves as fundamental principle infra and other procedural mechanisms such as the electronic process, the procedural calendar, conciliation, and in alternative dispute resolution, such as mediation and arbitration, causing justice to be seen as a broader system, Multiport Court, presenting highly relevant in procedural legal scenario.
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spelling The Process of Reforms Civil Code as New Openings Prospects to Access to JusticeAs Reformas do Código de Processo Civil como Novas Persperctivas de Aberturas ao Acesso à JustiçaAccess to justice; Reasonable duration of the process; Social pacification; Conciliation. MediationAcesso à Justiça; Razoável duração do processo; Pacificação Social; Conciliação. MediaçãoThis work aims to analyze the access to justice from the perspective of the last Brazilian judicial reforms that attempt to compromise the slow pace of justice in the provision of judicial protection, as emerged reforms with the new Civil Procedure Code, in the reasonable duration of the process consolidated themselves as fundamental principle infra and other procedural mechanisms such as the electronic process, the procedural calendar, conciliation, and in alternative dispute resolution, such as mediation and arbitration, causing justice to be seen as a broader system, Multiport Court, presenting highly relevant in procedural legal scenario.Este trabalho visa analisar o acesso à justiça sob a ótica das últimas reformas do judiciário brasileiro que tentam contemporizar a morosidade da justiça na prestação da tutela jurisdicional, bem como as reformas surgidas através do novo Código de Processo Civil, em que a razoável duração do processo consolidou-se como princípio fundamental infraconstitucional e, ainda, outros mecanismos processuais, como o processo eletrônico, o calendário processual, a Conciliação, além de alternativas na resolução de controvérsias, como Mediação e Arbitragem, fazendo com que a Justiça seja vista como sistema mais amplo, o Tribunal Multiportas, apresentando-se de grande relevância no cenário jurídico processual.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBelchior Silva, Luiz De França2017-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/149710.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1497Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 810 - 8302526-026X2526-026Xreponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1497/pdf_1Direitos autorais 2017 Luiz De França Belchior Silvahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:46Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1497Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/oai2526-026X2526-026Xopendoar:2020-09-11T14:54:46Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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