O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A MUDANÇA DA CAPACIDADE LEGAL PARA SER TESTEMUNHA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Terra, João Lucas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/2058
Resumo: O Estatuto da Pessoa com Deficiência ratificou a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento internalizado como Emenda Constitucional, alterando substancialmente a legislação interna, rompendo com paradigmas, entre eles a capacidade civil, promovendo a igualdade do deficiente com as demais pessoas. Assim, excluiu a incapacidade do deficiente de ser testemunha, garantindo, inclusive, que lhe é direito o auxílio de tecnologia assistiva para depor. Porém, o Novo Código de Processo Civil contraria o Estatuto e a Convenção, dispondo que o deficiente é incapaz para ser testemunha, o que não deve prevalecer.
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