A COISA JULGADA PARCIAL INCONSTITUCIONAL NA PROPOSTA DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Möller, Guilherme Christen
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5537
Resumo: Tendo por temática investigar a coisa julgada parcial, com o problema dado para esta pesquisa: o que fazer nos casos de uma coisa julgada inconstitucional?; este estudo dedutivo, após o desenvolvimento de seus dois capítulos, conclui que não há possibilidade alguma de superveniência de decisões judiciais que sejam substancialmente nulas. A inconstitucionalidade é um vício insanável. Vislumbra-se a possibilidade proposição de uma ação autônoma que tenda a reexaminar a mesma relação jurídica litigiosa, afinal, vez que insanável, o reconhecimento da inconstitucionalidade pode se dar a qualquer momento, não podendo a coisa julgada embargar o reconhecimento da invalidade da decisão judicial
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