THE RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE PUBLICITY OF EXTRAJUDICIAL DIVORCE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Mendes, Marina Letycia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/577
Resumo: The problem addressed is the conflict between the fundamental right of privacy which opposes the constitutional requirement of publicity of notarial acts in case of extrajudicial divorce public deeds. The aim is to examine the dogma of the fundamental right to privacy in face of notarial publicity requirement of extrajudicial divorce. The procedure is a theoretical research, qualitative, with documentary and bibliographical research. It is used the dialectical method proposed by Krohling to analyze the presented oppositions (privacy x publicity). The theoretical framework is subsidized in the privacy of Rodotà and Fundamental Rights Theory of Alexy.
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spelling THE RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE PUBLICITY OF EXTRAJUDICIAL DIVORCEO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE VERSUS A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIALRight of privacy, Divorce, Publicity requirement, Notarial actDireito à intimidade, Divórcio, Exigência de publicidade, Ato notarialThe problem addressed is the conflict between the fundamental right of privacy which opposes the constitutional requirement of publicity of notarial acts in case of extrajudicial divorce public deeds. The aim is to examine the dogma of the fundamental right to privacy in face of notarial publicity requirement of extrajudicial divorce. The procedure is a theoretical research, qualitative, with documentary and bibliographical research. It is used the dialectical method proposed by Krohling to analyze the presented oppositions (privacy x publicity). The theoretical framework is subsidized in the privacy of Rodotà and Fundamental Rights Theory of Alexy.O problema abordado é o embate entre o direito fundamental à intimidade que se opõe à exigência constitucional da publicidade dos atos notariais no caso das escrituras públicas de divórcio  extrajudicial.  O  objetivo  é  examinar  a  dogmática  do  direito  fundamental  à intimidade em face da exigência de publicidade notarial do divórcio extrajudicial. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com pesquisa documental e bibliográfica. Emprega-se  o  método  dialético  proposto  por  Krohling  para  analisar  as  oposições apresentadas (intimidade x publicidade). O referencial teórico está subsidiado na privacidade de Rodotà e na Teoria de Direitos Fundamentais de Alexy.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICruz, Marco Aurélio Rodrigues da CunhaMendes, Marina Letycia2016-10-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/57710.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.577Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 2, n. 1 (2016): janeiro/junho2526-02432526-0243reponame:Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/577/575Direitos autorais 2016 Marco Aurélio Rodrigues da Cunha Cruz, Marina Letycia Mendeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:14:59Zoai:ojs.indexlaw.org:article/577Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivilONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02432526-0243opendoar:2018-02-18T03:14:59Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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