A (INE)FICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado de Campos, Denice
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: dos Santos Porto, Ana Cristina, Casanova Viana Arena, Marcela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/7127
Resumo: O presente trabalho busca analisar através da doutrina e decisão proferida no HC 568.021/CE, a prisão civil do devedor de alimentos na pandemia da Covid-19, comprovando sua ineficácia com a conversão da prisão de regime fechado para domiciliar, retirando o caráter coercitivo da norma e conferindo ao devedor benesse diante do credor, duplamente prejudicado. A intervenção estatal recorrente nas relações familiares envolvendo o direito das crianças restou abalada, cedendo espaço para a autonomia privada e formas alternativas para solução do litígio, necessitando de abertura eficaz para realização da autonomia privada ante o despreparo estatal para situações emergenciais, como a enfrentada.
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