A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A LIBERDADE EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES COM BASE NA LGPD

• Autor(a) principal: CARNIEL, AMANDA LUÍSA
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Brasilino, Fábio Ricardo Rodrigues, de Carvalho, Thiago Ribeiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9350
• topic: Liberdade Empresarial. Direito Privado. Responsabilidade. Direito Público. LGPD.

 Com o advento da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), novas normas e atividades foram criadas. Desta forma, todo aquele que trata dados pessoais, com finalidade econômica, teve que se adequar. Junto com a normativa vieram as condenações, majoritariamente face às empresas, em valores expressivos. Porém, tais condenações ferem o princípio da liberdade empresarial? Enquanto o direito empresarial busca a liberdade, o livre exercício e a busca pelo lucro, as condenações interferem diretamente em sua atividade, por vezes proibindo a atuação e comercialização. É necessário fazer a ponderação da linha tênue entre o direito público e o direito privado para a correta aplicação da norma. Assim, a pesquisa de decisões judiciais e as análises bibliográficas feitas visam responder ao questionamento, com foco na liberdade empresarial, na função social da empresa e nas evoluções legislativas, percebendo, ao fim, que a Lei Geral de Proteção de Dados coaduna-se com os principais princípios empresariais, embora a condenação trate-se de uma intervenção estatal.