A DISCIPLINA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E AGÊNCIA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Elton Nunes José
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/4210
Resumo: O presente trabalho objetiva relacionar o contrato de representação comercial autônoma (Lei n° 4.886/65) com o contrato de agência (Artigos 710 a 721, do Código Civil). A pesquisa é bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Apresenta-se o histórico do surgimento dos auxiliares do comércio, o surgimento no Brasil da disciplina jurídica dos representantes comerciais, assim como o histórico legislativo da criação da lei de representação comercial. Defende-se a hipótese de que os contratos são distintos, cada qual com disciplina normativa própria, tendo-se como marco distintivo o registro profissional para diferenciar a figura do representante comercial da do agente.
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