HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?

• Autor(a) principal: De Paiva, Danúbia Patrícia
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Ribas, Daniel Stefani, Machado, Anna Carolina Calzavara de Carvalho
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9471
• topic: Responsabilidade Civil; Função Legislativa; Autonomia Privada; Direito Empresarial; Função Social da Empresa.

O objetivo do presente artigo é analisar se leis passíveis de interferir na atividade empresarial, caso causem dano considerável, podem, em tese, dar azo à responsabilização pelo Estado. Referido questionamento é relevante diante do aumento da complexidade das relações sociais contemporâneas, o que faz com que muitos estudiosos do Direito reavaliem o instituto da Responsabilidade Civil. Ademais, a evolução das relações jurídicas privadas, sobretudo nas empresas de tecnologia, traz discussões importantes sobre a autonomia privada e a necessidade da interferência estatal na sua regulamentação, pois são empresas de alta complexidade, exigindo do Estado, maior aprofundamento e estudos a fim de trazer legislação coerente com os princípios constitucionais do Direito Empresarial. A análise considerou o conceito autônomo do Direito empresarial em relação aos demais ramos do Direito. A pesquisa bibliográfica baseou-se numa abordagem crítica-reflexiva quanto ao tema-problema. A partir do questionamento central apontado, por meio do método dedutivo, priorizou-se demonstrar a necessidade de se buscar um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos cidadãos e o art. 170 da Constituição da República.