OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE SOLUÇÃO AMISTOSA NO TRÂMITE DE PETIÇÕES NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baron, José Ricardo da Silva
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Filho, Vladimir Brega
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8347
Resumo: A partir da análise do procedimento de solução amistosa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos buscou-se estudar a obrigatoriedade do oferecimento do procedimento para as partes em litígio no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dessa forma, a partir de levantamento bibliográfico, revisão de normas, decisões e casos da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluiu-se, a partir do Caso Caballero Delgado y Santana vs. Colômbia em 1994 e do Plano Estratégico 2017-2021 da Comissão Interamericana, que o oferecimento do procedimento de solução amistosa é uma obrigação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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