INVESTIMENTO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO PRIVADA: OS VOUCHERS COMO INSTRUMENTO DE ALCANCE DA QUALIDADE EDUCACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Paulo Sergio
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4302
Resumo: A educação básica é majoritariamente oferecida pelo Estado, mas estaticamente atinge números insatisfatórios nos índices do Pisa e IDEB, retratando a baixa qualidade do ensino e o distanciamento das metas pertinentes. O Estado, para alcançar o padrão de qualidade do ensino e ainda manter o dever constitucional da educação, reconhecendo sua incapacidade de prestação da educação, poderia outorgar às escolas particulares a possibilidade de oferta abrangente desse ensino. Esta pesquisa discorre sobre a alternativa de fomento do Poder Público às escolas particulares através do repasse de crédito, vouchers, que seriam utilizados pelos pais para pagar escolas privadas de melhor qualidade.
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