O BNDES e o conflito entre transparência e sigilo bancário e empresarial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vita, Jonathan Barros
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santana, Nilo Trindade Braga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6514
Resumo: O artigo tem por objeto o estudo dos limites do sigilo bancário e empresarial na concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir da contraposição entre o dever de transparência da Administração Pública e os direitos fundamentais à intimidade e livre iniciativa. Através do método dedutivo e revisão bibliográfica, analisou-se as normas constitucionais envolvidas, a evolução da transparência nas operações de empréstimos do referido banco público, além de importante julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, traçando-se ao fim, alguns limites aos direitos fundamentais em confronto.       
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