A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Carvalho Martins, Regina Célia
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Heinrich Ferrer, Walkíria Martinez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119
Resumo: Este estudo se dispõe a reflexão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental, pela análise das normas regulatórias tributárias, atuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente. Normas tributárias podem ser utilizadas como instrumentos estimuladores do desenvolvimento sustentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico. A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais. 
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