The Duty of Hire Workes With Disabilities and the Principle of Equality

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calado, Veronica Calado
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Santos, Flávio Augusto de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1419
Resumo: From the validity of the article 93 of the Law 8.213/1991, it became legally enforceable to obligate the hiring of workers with disabilities in companies with 100 (one hundred) or more employees. Statistically it is shown that despite technical efficacy, this norm still suffers from social inefficiency. This article examines the extent to which it is possible to extract from the principle of equality the recognition of the imposition of a legal duty to hire disabled workers by companies that are not legally obliged to comply with article 93 of the Law 8,133/1991. The research was developed in accordance with the deductive method.
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spelling The Duty of Hire Workes With Disabilities and the Principle of EqualityO Dever de Contratação de Trabalhadores com Deficiência e o Princípio da IgualdadeSocial inclusion; Workers with Disabilities; Affirmative Action; Duties of contracting; Equality Material.Inclusão social; Trabalhadores com Deficiência; Ação Afirmativa; Dever de contratação; Igualdade Material.From the validity of the article 93 of the Law 8.213/1991, it became legally enforceable to obligate the hiring of workers with disabilities in companies with 100 (one hundred) or more employees. Statistically it is shown that despite technical efficacy, this norm still suffers from social inefficiency. This article examines the extent to which it is possible to extract from the principle of equality the recognition of the imposition of a legal duty to hire disabled workers by companies that are not legally obliged to comply with article 93 of the Law 8,133/1991. The research was developed in accordance with the deductive method.A partir da entrada em vigor do artigo 93 da Lei 8.213/1991 passou a ser juridicamente exigível a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados. Estatisticamente demonstra-se que apesar da eficácia técnica tal norma, ainda hoje, padece de ineficácia social. O presente artigo analisa em que medida é possível extrair do princípio da igualdade o reconhecimento da imposição de um dever jurídico de contratação de trabalhadores com deficiência por parte das empresas que não estejam juridicamente obrigadas ao cumprimento do artigo 93 Lei 8.213/1991. A pesquisa foi desenvolvida em conformidade com o método dedutivo. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICalado, Veronica CaladoSantos, Flávio Augusto de Oliveira2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/141910.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1419Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 54-732525-99032525-9903reponame:Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1419/1853Direitos autorais 2017 Veronica Calado Calado, Flávio Augusto de Oliveira Santoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:38:52Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1419Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/publicacao@conpedi.org.br2525-99032525-9903opendoar:2018-02-21T04:38:52Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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