Personality Rights Under Labour Law Perspective

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidaletti, Leiliane Piovesani
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Bonotto, Ana Carolina Garcia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1421
Resumo: The present research aims to study the fundamental rights of personality within the labour relations, notedly in which regards the sufficiency and adequation of it protection. In effect, face the inarrrible gap of the labour laws as to the individual, propping up in express provision in the consolidation of labor laws, is sought in the civil law the safeguard of this rights. However, face the peculiaritis of which are coated the labor demands, inevitable is the debate and refletion about the pertinence of the protection of personality rights of the employee, theme that pretend to explore in this research.
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spelling Personality Rights Under Labour Law PerspectiveDireitos da Personalidade sob a Perspectiva do Direito do TrabalhoRights of the personality. Worker. Labour law. Labour relations. Fundamental rights.Direitos da personalidade. Trabalhador. Jurisprudência trabalhista. Relações do trabalho. Direitos fundamentais.The present research aims to study the fundamental rights of personality within the labour relations, notedly in which regards the sufficiency and adequation of it protection. In effect, face the inarrrible gap of the labour laws as to the individual, propping up in express provision in the consolidation of labor laws, is sought in the civil law the safeguard of this rights. However, face the peculiaritis of which are coated the labor demands, inevitable is the debate and refletion about the pertinence of the protection of personality rights of the employee, theme that pretend to explore in this research.A presente pesquisa visa ao estudo dos direitos fundamentais da personalidade nas relações do trabalho, notadamente no que se refere à suficiência e adequação da sua proteção. Com efeito, em face da inarredável lacuna do direito laboral quanto ao particular, amparando-se em disposição expressa celetista, busca-se no regramento civil a salvaguarda desses direitos. Todavia, diante das peculiaridades de que se revestem as demandas trabalhistas, inevitável se faz o debate e a reflexão quanto à pertinência da proteção dos direitos da personalidade do empregado, tema que se pretende explorar nesta pesquisa.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIVidaletti, Leiliane PiovesaniBonotto, Ana Carolina Garcia2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/142110.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1421Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 93-1092525-99032525-9903reponame:Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1421/1855Direitos autorais 2017 Leiliane Piovesani Vidaletti, Ana Carolina Garcia Bonottohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:38:55Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1421Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/publicacao@conpedi.org.br2525-99032525-9903opendoar:2018-02-21T04:38:55Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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