REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO: ENTRE MONOPÓLIOS E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO

• Autor(a) principal: Bacellar, Roberto Ramos
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Gonçalves, Oksandro Osdival
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6294
• topic: Infraestrutura; Intervenção do Estado; Energia Elétrica; Direito Econômico; Análise Econômica do Direito.

A energia elétrica é essencial ao exercício de basicamente qualquer atividade humana. O estudo das relações jurídicas e econômicas do setor mostra-se de suma relevância: a eficiência econômica de diversas atividades econômicas depende diretamente da própria eficiência econômica do setor elétrico. Considerando-se a complexidade das relações, instituições e as especificidades do setor de energia, as ferramentas tradicionais do Direito já não se mostram suficientes para a adequada análise da questão. Diante disso, o presente artigo visa abordar os pontos de interseção entre Economia e Direito na regulação do setor de energia elétrica nacional, identificando os impactos da regulação, especialmente nos casos em que, dela, resultam monopólios e restrições à liberdade de contratação. Para tanto, parte-se da análise do seu contexto regulatório, identificando os agentes reguladores e os objetivos da regulação. Utilizando instrumentos da Análise Econômica do Direito, passa-se a analisar aspectos pontuais da regulação concernentes a monopólios que, por mecanismos do mercado, acabam gerando restrição à liberdade de contratação e acarretam consequente ineficiência econômica. Busca-se, assim, identificar falhas de mercado e falhas institucionais que, de alguma maneira, restrinjam a eficiência econômica setorial, buscando alternativas e soluções para a eliminação dessas falhas e a obtenção da melhor eficiência econômica.