A Ação Civil Pública e a Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Matéria de Seguridade Social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marco, Cristhian Magnus de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Sandrin, Katiane
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2680
Resumo: O presente artigo analisa as possibilidades da Ação Civil Pública em matéria de Direitos Sociais, restringindo-se aos aspectos concernentes à Seguridade Social. Com efeito, a utilização da Ação Civil Pública no âmbito do Poder Judiciário brasileiro vem mostrando alguns avanços,isto é, abrindo-se para a inclusão de novas matérias de tutela jurisdicional coletiva. Nesse passo, mostra-se que eventual conceituação dos direitos individuais homogêneos deve ser sempre provisória, viabilizando sempre possibilidades de acordo com as necessidades novas para que se assegure a dignidade humana. As recentes decisões do STF e do STJ são importantes. Passarama admitir a revisão de benefícios previdenciários em Ação Civil Pública, considerando a matéria como de direito individual homogêneo, tutelado sempre que houver “relevante interesse social”. Essa ampliação mostra-se fruto de uma interpretação evolutiva dos direitos sociais e tendente à proteção jurisdicional mais efetiva dos mesmos. DOI:10.5585/rdb.v1i1.55
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