RESPONSABILIDADE CIVIL E BIOSSEGURANÇA EM LABORATÓRIOS: OS RISCOS ENVOLVENDO A MANIPULAÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS PATOGÊNICOS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Biodireito e Direito dos Animais |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/10031 |
Resumo: | A responsabilidade civil em contextos laboratoriais e biológicos, pode ser definida como dever de reparar danos causados a terceiros em virtude de atos ilícitos, imprudência ou negligência. No contexto laboratorial e biológico, a responsabilidade civil pode ser subjetiva, baseada em atos dolosos ou culposos, ou objetiva, onde não é necessário provar a culpa, bastando a relação de causa e efeito entre a ação do responsável e o dano causado. A biossegurança utiliza- se do princípio da prevenção como alicerce, uma vez que os riscos envolvidos podem causar danos a toda comunidade envolvida. Os agentes patogênicos podem ser classificados segundo os riscos biológicos que oferecem, essa categorização desempenha um papel importante na promoção da biossegurança e na proteção da saúde pública e do meio ambiente. Para assegurar a prevenção de acidentes e a contenção de agentes biológicos patogênicos em laboratórios, são necessárias leis de biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 é um marco importante no Brasil, estabelecendo normas de segurança e fiscalização sobre OGMs e seus derivados, bem como proteção à saúde humana, animal e do meio ambiente. O Decreto nº 5.591/2005 complementa a legislação, detalhando a implementação prática das normas de biossegurança. Este artigo tem como objetivo destacar a importância da responsabilidade civil, das leis de biossegurança e dos princípios de prevenção, nexo causal e risco criado para garantir um ambiente de trabalho seguro e responsável em contextos laboratoriais e biológicos, assegurando a proteção dos envolvidos e do meio ambiente. |
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RESPONSABILIDADE CIVIL E BIOSSEGURANÇA EM LABORATÓRIOS: OS RISCOS ENVOLVENDO A MANIPULAÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS PATOGÊNICOSResponsabilidade Civil. Princípio Da Precaução. Biossegurança. Agentes Patogênicos. Riscos Biológicos.A responsabilidade civil em contextos laboratoriais e biológicos, pode ser definida como dever de reparar danos causados a terceiros em virtude de atos ilícitos, imprudência ou negligência. No contexto laboratorial e biológico, a responsabilidade civil pode ser subjetiva, baseada em atos dolosos ou culposos, ou objetiva, onde não é necessário provar a culpa, bastando a relação de causa e efeito entre a ação do responsável e o dano causado. A biossegurança utiliza- se do princípio da prevenção como alicerce, uma vez que os riscos envolvidos podem causar danos a toda comunidade envolvida. Os agentes patogênicos podem ser classificados segundo os riscos biológicos que oferecem, essa categorização desempenha um papel importante na promoção da biossegurança e na proteção da saúde pública e do meio ambiente. Para assegurar a prevenção de acidentes e a contenção de agentes biológicos patogênicos em laboratórios, são necessárias leis de biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 é um marco importante no Brasil, estabelecendo normas de segurança e fiscalização sobre OGMs e seus derivados, bem como proteção à saúde humana, animal e do meio ambiente. O Decreto nº 5.591/2005 complementa a legislação, detalhando a implementação prática das normas de biossegurança. Este artigo tem como objetivo destacar a importância da responsabilidade civil, das leis de biossegurança e dos princípios de prevenção, nexo causal e risco criado para garantir um ambiente de trabalho seguro e responsável em contextos laboratoriais e biológicos, assegurando a proteção dos envolvidos e do meio ambiente.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIEscola Superior Dom Helder CâmaraMendonça, Andrea Natan de2024-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1003110.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2023.v9i2.10031Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO2525-96952525-9695reponame:Revista de Biodireito e Direito dos Animaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/10031/pdfDireitos autorais 2024 Andrea Natan de Mendonçahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-16T13:01:49Zoai:ojs.indexlaw.org:article/10031Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistarbdaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96952525-9695opendoar:2024-02-16T13:01:49Revista de Biodireito e Direito dos Animais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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