DAS RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO FRENTE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS SEXUAIS PELO DISCURSO DE ÓDIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cazelatto, Caio Eduardo Costa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Cardin, Valéria Silva Galdino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3703
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3703
Resumo: Limitar a liberdade de expressão sempre foi alvo de constantes discussões acadêmicas. Ao se permitir que o conteúdo do pensamento seja externado livremente, dá-se margem à propagação de condutas que violam outros direitos, como o discurso de ódio homofóbico, o qual ofende os direitos das minorias sexuais, como a vida, a honra, dentre outros. Diante disso, a presente pesquisa analisou, por meio do levantamento bibliográfico, quais os possíveis limites jurídicos entre a liberdade de manifestação do pensamento e a conduta discursiva de cunho homofóbico. Para isso, explorou-se a autorização constitucional para sua limitação, bem como o princípio da proibição do abuso de direitos.
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