Bill Analysis on the Prevention and Consumer Overindebtedness Treatment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santo, Leandro Moraes do Espírito
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688
Resumo: Assuming that the Brazilian population has a population mostly of debt, without there being any kind of prevention and treatment for this phenomenon that has been called overindebtedness, it has been proposed PLS 283/2012, which it is currently before the national congress. This study does not intend to close the subject of debate, but rather to analyze the main provisions of the said project which focus on the prevention and consumer overindebtedness treatment.
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spelling Bill Analysis on the Prevention and Consumer Overindebtedness TreatmentAnálise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do ConsumidorOverindebtedness, Consumer, Fundamental rightsSuperendividamento, Consumidor, Direitos fundamentaisAssuming that the Brazilian population has a population mostly of debt, without there being any kind of prevention and treatment for this phenomenon that has been called overindebtedness, it has been proposed PLS 283/2012, which it is currently before the national congress. This study does not intend to close the subject of debate, but rather to analyze the main provisions of the said project which focus on the prevention and consumer overindebtedness treatment.Partindo da premissa que a população brasileira tornou-se uma população, na sua maioria, de endividados, sem que houvesse nenhum tipo de prevenção e tratamento para este fenômeno que vem sendo denominado de superendividamento, é que foi proposto o PLS 283/2012, que atualmente está tramitando no congresso nacional. Este estudo não tem a pretensão de encerrar o debate do tema, mas sim, de analisar os principais dispositivos do referido projeto que versam acerca da prevenção e do tratamento do Superendividamento do consumidor.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISanto, Leandro Moraes do Espírito2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/68810.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.688Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO; 113-1292526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688/681Direitos autorais 2016 Leandro Moraes do Espírito Santohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T00:47:09Zoai:ojs.indexlaw.org:article/688Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2017-02-18T00:47:09Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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