The Consumer Protection law as Maximum Exponent of Postmodern Contractual Theory

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garatini, Mariana Cristina
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Canela, Kelly Cristina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/686
Resumo: The present paper intends to demonstrate the existence of a new contractual theory, whose Brasilian Order exponent is the Consumers Law. This legislation legitimate the good-faith and the social function of the contracts principles, removing the mass agreement inequalities and resulting in real balance between contractors. To achieve the objectives will be done a brief analysis of the contracts emergence and evolution, showing how the societies demands change gradually hiring proceedings until nowadays, also will be roster the gains of this new theory as result of the Law´s socialization.
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spelling The Consumer Protection law as Maximum Exponent of Postmodern Contractual TheoryO Código de Defesa do Consumidor como Expoente Máximo da Teoria Contratual Pós-ModernaContractual theory, Consumer law, Law’s socialization, Good-faith, Social functionTeoria contratual, Direito consumerista, Socialização do direito, Boa-fé, Função socialThe present paper intends to demonstrate the existence of a new contractual theory, whose Brasilian Order exponent is the Consumers Law. This legislation legitimate the good-faith and the social function of the contracts principles, removing the mass agreement inequalities and resulting in real balance between contractors. To achieve the objectives will be done a brief analysis of the contracts emergence and evolution, showing how the societies demands change gradually hiring proceedings until nowadays, also will be roster the gains of this new theory as result of the Law´s socialization.O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas desta nova teoria contratual resultado da socialização do Direito.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGaratini, Mariana CristinaCanela, Kelly Cristina2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/68610.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.686Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO; 73-922526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/686/679Direitos autorais 2016 Mariana Cristina Garatini, Kelly Cristina Canelahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T00:47:09Zoai:ojs.indexlaw.org:article/686Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2017-02-18T00:47:09Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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