The Law Access Information as Instrument Foment of Citizenship Through the Use of ICT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rospa, Aline Martins
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489
Resumo: The State pass through the ongoing challenge to adapt to the new realities brought about by globalization and the information society, in which the use of information and communication technologies have changed the way the government meet its obligations. The promulgate of specific laws guaranteeing access to public information aims to encourage popular participation in order to effect necessary changes in government behavior, which should prioritize the maximum transparency in the disclosure of public information. It used the deductive method to direct documentary and doctrinal research on the right to access to public information.
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spelling The Law Access Information as Instrument Foment of Citizenship Through the Use of ICTA Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICSAccess to information; internet; citizenchip; popular participation; information and communication technologies.Acesso à informação; internet; cidadania; participação popular; tecnologias da informação e comunicação.The State pass through the ongoing challenge to adapt to the new realities brought about by globalization and the information society, in which the use of information and communication technologies have changed the way the government meet its obligations. The promulgate of specific laws guaranteeing access to public information aims to encourage popular participation in order to effect necessary changes in government behavior, which should prioritize the maximum transparency in the disclosure of public information. It used the deductive method to direct documentary and doctrinal research on the right to access to public information.Os entes estatais passam pelo contínuo desafio de se adaptar às novas realidades trazidas pela globalização e sociedade de informação, na qual o uso das tecnologias de informação e comunicação modificaram a forma do poder público cumprir as suas obrigações. A promulgação de leis específicas garantindo o acesso às informações públicas visa incentivar a participação popular no sentido de efetivar mudanças necessárias no comportamento do poder público, que deve priorizar ao máximo a transparência na divulgação das informações públicas. Empregou-se o método dedutivo para direcionar a pesquisa documental e doutrinária sobre o direito ao acesso à informação pública.Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)Rospa, Aline Martins2016-12-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/148910.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1489Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 94-1112526-00492526-0049reponame:Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologiasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489/1951Direitos autorais 2017 Aline Martins Rospahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-31T21:08:43Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1489Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgntONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00492526-0049opendoar:2017-05-31T21:08:43Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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