O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes Gurgel, Ivilla
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/8158
Resumo: Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.
id CONPEDI-7_0fd174d702a54c9f1182725930019eac
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/8158
network_acronym_str CONPEDI-7
network_name_str Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
repository_id_str
spelling O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONALDireitos Autorais; Organização Mundial da Propriedade Intelectual; Direito Internacional; Pessoa com Deficiência; AcessibilidadeAverigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDINunes Gurgel, Ivilla2022-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/815810.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2021.v7i2.8158Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO; 17-372526-00142526-0014reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrênciainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/8158/pdfDireitos autorais 2022 Ivilla Nunes Gurgelhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-08-29T22:15:59Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8158Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipicPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00142526-0014opendoar:2024-08-29T22:15:59Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
title O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
spellingShingle O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
Nunes Gurgel, Ivilla
Direitos Autorais; Organização Mundial da Propriedade Intelectual; Direito Internacional; Pessoa com Deficiência; Acessibilidade
title_short O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
title_full O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
title_fullStr O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
title_full_unstemmed O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
title_sort O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
author Nunes Gurgel, Ivilla
author_facet Nunes Gurgel, Ivilla
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Nunes Gurgel, Ivilla
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos Autorais; Organização Mundial da Propriedade Intelectual; Direito Internacional; Pessoa com Deficiência; Acessibilidade
topic Direitos Autorais; Organização Mundial da Propriedade Intelectual; Direito Internacional; Pessoa com Deficiência; Acessibilidade
description Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-02-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/8158
10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2021.v7i2.8158
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/8158
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2021.v7i2.8158
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/8158/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2022 Ivilla Nunes Gurgel
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2022 Ivilla Nunes Gurgel
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO; 17-37
2526-0014
2526-0014
reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
collection Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1808857483401232384

Registros relacionados