TRATAMENTO JURÍDICO DOS ACORDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO DIREITO EUROPEU E NO DIREITO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/2601 |
Resumo: | O artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacionadas à propriedade intelectual em dimensão estática, e que cabe ao SBDC a análise da dimensão dinâmica do instituto. |
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TRATAMENTO JURÍDICO DOS ACORDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO DIREITO EUROPEU E NO DIREITO BRASILEIROTransferência de tecnologia; Direito da Concorrência; Análise dinâmica; Brasil; União EuropeiaO artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacionadas à propriedade intelectual em dimensão estática, e que cabe ao SBDC a análise da dimensão dinâmica do instituto.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILara, Fabiano Teodoro de RezendeMonteiro, Gustavo Redo2017-12-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/260110.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i2.2601Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO; 75-932526-00142526-0014reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrênciainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/2601/pdfDireitos autorais 2018 Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Gustavo Redo Monteirohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-18T07:20:17Zoai:ojs.indexlaw.org:article/2601Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipicPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00142526-0014opendoar:2018-05-18T07:20:17Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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