AUTORIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR EM MATÉRIA AMBIENTAL: EXTENSÃO DA LEGITIMIDADE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira, Rafaela Campos
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: de Oliveira, Juliana Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/7898
Resumo: O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou degradação ambiental em proporções preocupantes. Sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada devida atenção ao problema. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva, deste modo, propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.
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