The Effectiveness of the Right to Education: Positivity and Justiciability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Rodrigo Batista
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Remédio, José Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553
Resumo: The contemporaneity of the human rights is marked by the combination of the values of freedom and equality, which implies recognizing that the full realization of civil and political rights is conditioned to the implementation of social rights, especially the right to education. Thus, this article aims to highlight the main challenges and the mechanisms for the implementation of the human right to education, given the tendency to empty the spirit of solidarity of social rights, which will be done through the historical context and analysis of specific cases, using analytical and descriptive research.
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spelling The Effectiveness of the Right to Education: Positivity and JusticiabilityEfetividade do Direito à Educação: Positivação e JusticiabilidadeFundamental Rights; Implementation of Fundamental Rights; Social Rights; Right to Education; Judicial Control.Direitos Fundamentais; Efetivação dos Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Direito à Educação; Controle Judicial.The contemporaneity of the human rights is marked by the combination of the values of freedom and equality, which implies recognizing that the full realization of civil and political rights is conditioned to the implementation of social rights, especially the right to education. Thus, this article aims to highlight the main challenges and the mechanisms for the implementation of the human right to education, given the tendency to empty the spirit of solidarity of social rights, which will be done through the historical context and analysis of specific cases, using analytical and descriptive research.A contemporaneidade dos direitos humanos é marcada pela conjugação do valor liberdade e igualdade, o que implica reconhecer que a plena realização dos direitos civis e políticos está condicionada à efetivação dos direitos sociais, com destaque para o direito à educação. Assim, o presente artigo objetiva destacar os principais desafios e os mecanismos para a efetivação do direito humano à educação, haja vista a tendência de esvaziamento do espírito solidarístico dos direitos sociais, o que se fará por meio da contextualização histórica e da análise de casos concretos, com utilização de pesquisa analítica e descritiva.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICoelho, Rodrigo BatistaRemédio, José Antonio2017-02-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/155310.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553Revista de Direitos Humanos e Efetividade; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 75-932526-00222526-0022reponame:Revista de Direitos Humanos e Efetividadeinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553/2013Direitos autorais 2017 Rodrigo Batista Coelho, José Antonio Remédiohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T16:34:21Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1553Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/ONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00222526-0022opendoar:2020-09-11T16:34:21Revista de Direitos Humanos e Efetividade - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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